Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008362
Nº Convencional: JTRL00006913
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
FACTOS IMPEDITIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199606050008362
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1.
RAU90 ART69 N1 A ART107 N1.
CCIV66 ART12 N2 ART298.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/15 IN CJ ANOXVII TIV PAG175. AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI TV PAG191. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII TIV PAG79.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RL DE 1990/11/28 IN ROA 1992 TII PAG707. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG123. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ ANOXIX TV PAG122. AC RL DE 1995/07/06 IN CJ ANOXX TIV PAG81. AC RL DE 1996/02/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG118. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX TII PAG202.
Sumário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino.
II - A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do exercício do direito de denúncia dispõe sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento e não sobre as condições da sua eficácia ou sobre os efeitos do acto que lhe deu origem, pelo que é aplicável imediatamente às relações já constituídas (art. 12, n. 2, 2. parte, do Código Civil).