Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0297893
Nº Convencional: JTRL00005593
Relator: DINIS ALVES
Descritores: ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
TRANSPORTE SEM TÍTULO
Nº do Documento: RL199302100297893
Data do Acordão: 02/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP886 ART3 ART4.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Sumário: O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal de 1886).