Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046516 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA RESERVA DE PROPRIEDADE REGISTO AUTOMÓVEL REGISTO PREDIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL200212180050632 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART821. CCIV66 ART601 ART824. | ||
| Sumário: | Penhorado um bem sobre o qual está registada reserva de propriedade, a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre comprovado o cancelamento desse registo. | ||
| Decisão Texto Integral: |