Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016076 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CENTRO COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199401200079402 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3123/921 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART432 ART433 ART1022 ART1023 ART1085. RAU90 ART51 ART55 ART56 N1 N2 ART115 N1. DL 436/83 DE 1983/12/19. L 46/85 DE 1985/09/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG461. | ||
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| Sumário: | I - O conteúdo de um escrito em que intervêm os comproprietários do centro comercial, na qualidade de senhorio, e o autor, na de arrendatário, também nele figurando a loja em questão como objecto desse contrato e aí são fixadas cláusulas referentes ao montante da renda e à forma do seu pagamento, bem como outras obrigações, só pode qualificar-se de contrato de arrendamento. II - A este contrato não é aplicável o regime geral da resolução dos contratos, estabelecido nos arts. 432 e 433 do Código Civil, mas sim o regime específico previsto no RAU. | ||
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