Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014692
Nº Convencional: JTRL00011613
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: FORMA DE PROCESSO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RL199710020014692
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART1014.
CSC86 ART67 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/17 IN CJ ANO1992 TIV PAG148.
AC RE DE 1995/04/06 IN CJ ANO1995 TII PAG261.
Sumário: O processo próprio para obter a apresentação de contas de sociedade comercial é o de inquérito, a que se referem os ns. 1 a 3 do artigo 7 do CSC, e não o previsto no artigo 1014 do CPC.