Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012091
Nº Convencional: JTRL00005330
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INCUMPRIMENTO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
Nº do Documento: RL199604300012091
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611.
CPC67 ART487 N2 ART494 ART496 ART502.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1995/12/07 IN CJ ANOXX TV PAG202.
AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400.
AC RE DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV TIII PAG48.
AC STJ DE 1995/10/24 IN CJ ANOIII TIII PAG79.
Sumário: I - Quem não é credor do alienante não pode atacar uma venda através do mecanismo de impugnação pauliana.
II - A declaração antecipada de não cumprir equivale ou equipara-se a incumprimento, implicando a própria resolução do contrato, se a outra parte nisso tiver interesse.
III - A alegação pelo réu deste incumprimento impede ou extingue o direito do autor, pelo que constitui uma excepção peremptória.