Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012073 |  |
CAUÇÃO ECONÓMICA
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026131 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO ECONÓMICA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO FALTA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199904210012073 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 N1 A B ART119 C ART122 N1 ART191 N1 ART417 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/10/01 IN CJ ANOXXII T4 PAG240. | ||
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| Sumário: | A aplicação da medida de coacção de prestação de caução económica, afectando a liberdade do arguido, não pode deixar de ser precedida da audição deste, sob pena de nulidade insanável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |