Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0094671
Nº Convencional:	JTRL00005281
Relator:	FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores:	JUROS CONVENCIONAIS JUROS LEGAIS PRESCRIÇÃO ACTO JUDICIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento:	RL199605280094671
Data do Acordão:	05/28/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART310 D ART323 ART327 ART804 ART806.
Sumário:	I - O credor deve exercer o direito aos juros antes de decorridos cinco anos sobre a data inicial da constituição desse direito, sob pena de o ver extinto, pela invocação da prescrição por parte do devedor. II - Se o direito aos juros, do Banco Totta, prescrevia a 21-10-90, tendo o Estado adquirido por sub-rogação tal direito, a prescrição ocorre, em princípio, na mesma data, visto que o Estado adquiriu os poderes que ao Banco eram conferidos. III - Um ofício da Direcção Geral do Tesouro junto da comissão liquidatária encarregada pelo pagamento do crédito não interrompe o prazo prescricional porque não se integra em nenhum dos meios judiciais de comunicação (323 Código Civil), não constituindo um meio judicial.