Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044873
Nº Convencional: JTRL00025200
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INQUÉRITO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199809300044873
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C.
DL 400/82 1982/09/23.
DL 454/91 DE 1991/12/28.
CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120.
Sumário: O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.