Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003935 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ACUSAÇÃO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
II - Nestes circunstâncias só nesta ao assistente requerer abertura de instrução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024560 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903160003935 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC - PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR - PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART50 ART84 ART285 ART287 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o M.P. deduzido acusação por crime semi-público e antes ordenado o arquivamento dos autos, está vedado ao assistente deduzir acusação por esse mesmo crime. II - Nestes circunstâncias só nesta ao assistente requerer abertura de instrução. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |