Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063832 |  |
SOLIDARIEDADE
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
DL 430/73 DE 1973/08/25 ART20.
L 4/73 DE 1973/06/04 BII.
AC RC DE 1983/07/05 IN CJ ANOVIII T4 PAG38.
AC RE DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG270.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003191 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA SOLIDARIEDADE TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220063832 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | REVISTA DOS TRIBUNAIS N90 PAG113. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART55 ART57 ART271 N3 ART323 N1 ART327 N1 ART328 N2 ART359 N2. DL 430/73 DE 1973/08/25 ART20. L 4/73 DE 1973/06/04 BII. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1979/03/27 IN CJ ANOIV T2 PAG566. AC RC DE 1983/07/05 IN CJ ANOVIII T4 PAG38. AC RE DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG270. | ||
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| Sumário: | Sendo a penhora o acto executivo por excelência, o exequente não pode nomear à penhora bens pertencentes a uma pessoa jurídica, que, embora sendo solidáriamente responsável pelas dívidas do executado, não foi, com este, condenado na sentença dada à execução, sentença esta, que, por seu turno, não tem a força executiva prevista no artigo 57 do Código de Processo Civil. | ||
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