Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061952 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
COMPETÊNCIA
LOTJ87 ART78 ART81.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000903 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA COMPETÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199205210061952 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N1 N3. LOTJ87 ART78 ART81. | ||
| | ||
| Sumário: | O tribunal competente para conhecer de providência cautelar não especificada, desde o seu início, intentada na pendência da causa principal, é aquele onde esta causa corre os seus termos, mesmo tratando-se de Tribunal de Círculo; é que, em tal hipótese de procedimento requerido na pendência da acção, o procedimento cautelar tem natureza iminentemente instrumental e indirecta. | ||
| |
|