Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063316
Nº Convencional: JTRL00014187
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
FALTA
LETRA
Nº do Documento: RL199312090063316
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 10579/93
Data: 03/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART7 ART8.
CPC67 ART5 ART6 ART8.
Sumário: I - Viveiros do Borel é denominação não correspondente a entidade que disponha de personalidade judiciária;
II - A indicação numa letra, como obrigado cambiário, de quem não dispõe de personalidade judiciária não prejudica a responsabilidade dos restantes signatários daquela.