Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010918 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES FIANÇA RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199110290050041 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N410 ANO1991 PAG867 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN BMJ N71 PAG261 BMJ N96 PAG84. G TELLES IN DOS C EM GERAL 2ED PAG393. RLJ ANO66 PAG407. J G S CARNEIRO IN RT ANO87 PAG346. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART239 ART654 ART655 N1 N2 ART1028 N3. | ||
| Sumário: | O disposto no art. 655 n. 1, do CC, é aplicável, em princípio a todas as fianças acessórias de contratos de execução permanente. | ||