Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0016261
Nº Convencional:	JTRL00013667
Relator:	PEREIRA CRAVO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL INCUMPRIMENTO DO CONTRATO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento:	RL199103190016261
Data do Acordão:	03/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART270 ART271 N1 ART405 ART406 ART410 N3 ART442 N2 N4 ART566 N2 ART806. CPC67 ART456.
Sumário:	Há que distinguir, no contrato-promessa de compra e venda, entre o incumprimento da promessa, havendo sinal passado, e a entrada em mora, quanto ao pagamento do sinal em dobro. Se, em acordo posterior, o promitente vendedor aceitou ou pagar as letras, no vencimento, ou pagar, a partir da data do incumprimento, que aceitou, o sinal em dobro, pode ser pedida a actualização do capital assim liquidado, a partir da data em que se entrou em mora. Mesmo se o promitente comprador não recorreu, há que proceder, oficiosamente, à actualização até à data do acórdão. A má fé processual pressupõe o dolo, ou seja, a consciência de se não ter razão. Se o réu recebeu determinada importância, em cumprimento do contrato, e se outorgou pessoalmente, num aditamento, aceitou a intervenção em seu nome de outra pessoa, no contrato-promessa. Ao negar tal intervenção, agiu com má fé.