Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004295
Nº Convencional: JTRL00001727
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR
QUALIFICAÇÃO
PENA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RL199507050004295
Data do Acordão: 07/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR ECON.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 ART283 N3 ART287 N2 ART308 N2 ART374 N3 ART379 ART403 N2 B ART513 N1.
D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24 N1 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N2 C.
CP82 ART10 N3 ART17 N2 ART33 N1 ART76 ART117 N1 N2 ART118 N1 ART119 ART120 ART297 ART300 N2 A ART314 C.
CONST89 ART208 ART210 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CCJ62 ART188 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ 2/93 DE 1993/01/27 DR IS-A DE 1993/03/10.
AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493.
Sumário: O prazo de prescrição do procedimento criminal de um crime de cheque sem cobertura, com o valor de 1863718 escudos é de dez anos, por se tratar de um valor consideravelmente elevado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: