Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001727 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO PRAZO CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR QUALIFICAÇÃO PENA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
| Nº do Documento: | RL199507050004295 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 ART283 N3 ART287 N2 ART308 N2 ART374 N3 ART379 ART403 N2 B ART513 N1. D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24 N1 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N2 C. CP82 ART10 N3 ART17 N2 ART33 N1 ART76 ART117 N1 N2 ART118 N1 ART119 ART120 ART297 ART300 N2 A ART314 C. CONST89 ART208 ART210 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CCJ62 ART188 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 2/93 DE 1993/01/27 DR IS-A DE 1993/03/10. AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493. | ||
| Sumário: | O prazo de prescrição do procedimento criminal de um crime de cheque sem cobertura, com o valor de 1863718 escudos é de dez anos, por se tratar de um valor consideravelmente elevado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |