Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018085 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199102190039311 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART53. CRP84 ART3 N1 A N2 ART69 N1 F. CONST89 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N1 ART24 N1 A. | ||
| Sumário: | Ao requerente do registo da acção, condição do seu prosseguimento, aproveita a medida de apoio judiciário que na acção lhe foi concedido como Autor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |