Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039311
Nº Convencional: JTRL00018085
Relator: DINIS NUNES
Descritores: REGISTO PREDIAL
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199102190039311
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART53.
CRP84 ART3 N1 A N2 ART69 N1 F.
CONST89 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N1 ART24 N1 A.
Sumário: Ao requerente do registo da acção, condição do seu prosseguimento, aproveita a medida de apoio judiciário que na acção lhe foi concedido como Autor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: