Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055722 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CCIV66 ART9 N3 ART12 N2 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1093 N1 D.
AC RL DE 1988/04/28 IN CJ ANO XIII T2 PAG145.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001969 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199209240055722 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N2 ART664 ART712 N1 ART792. CCIV66 ART9 N3 ART12 N2 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG202. AC RL DE 1988/04/28 IN CJ ANO XIII T2 PAG145. | ||
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| Sumário: | Não constitui alteração substancial da estrutura externa do edifício, nem deterioração, a obra feita no logradouro do locado que consistiu em subir o muro que divide esse logradouro do logradouro vizinho, por forma a, nesse muro subido e num pilar existente no logradouro do locado, apoiar uma cobertura, e fechar a frente do vão criado com vidro e caixilharia de alumínio, ficando a "casa" assim construída simplesmente encostada à parte fisíca exterior do edifício. | ||
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