Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001112 |  |
PENHORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIREITO REAL DE GARANTIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025317 | ||
| Relator: | MENDES LOURO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITO REAL DE GARANTIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903110001112 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV86 ART862-A ART204 ART205 N1 ART735. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N397 PAG557. | ||
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| Sumário: | O estabelecimento comercial é um bem móvel susceptível de sobre ele pendente num privilégio creditório mobiliário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |