Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042786
Nº Convencional: JTRL00023116
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI APLICÁVEL
PROVA PERICIAL
VALOR PROBATÓRIO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199503160042786
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: G SOARES E SÁ PEREIRA IN CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES SOLOS E CONSTRUÇÕES PAG90.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST89 ART62.
CEXP76 ART27 N1 ART28 ART29 ART30 ART33 N1 ART51 N1 ART73 ART74 ART77 ART78 N1 A ART82 N1 ART83 N1 N2.
CEXP91 ART1 ART3.
DL 93/90 DE 1990/03/18 ART3 N1.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
CPC67 ART663 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC N131/88 IN DR IS 1988/06/29.
AC RP DE 1983/06/03 IN CJ ANOVIII T3 PAG251.
AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223.
AC RE DE 1988/01/07 IN CJ ANOXIII T1 PAG254.
AC RP DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG204.
Sumário: I - As disposiçoes legais aplicáveis ao processo expropriativo são as vigentes à data da declaração de utilidade pública.
II - É correcta a decisão que se alicerce no laudo uniforme de quatro peritos, incluindo os indiciados directamente pelo tribunal.
III - Se um terreno tem potencialidade edificativa para a entidade expropriante também a tem para os expropriados.
IV - A actualização do montante da indemnização por via da inflação deve ser auferida à data da sentença em primeira instância.