Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0329023
Nº Convencional: JTRL00030411
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199412140329023
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART43 ART185 B ART192.
Sumário: Não há lugar à tributação como incidente, do requerente na constituição de assistente que não pagou a taxa de justiça a título de preparo.