Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054136 |  |
II - Tratando-se de acto oneroso é ainda necessária a má fé do devedor, como de terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009784 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310140054136 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 189/88-1 | ||
| Data: | 10/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART611 ART612. | ||
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| Sumário: | I - São requisitos da impugnação pauliana a anterioridade do crédito, isto é, o crédito deverá ser anterior ao acto a impugnar; e a impossibilidade ou agravamento de impossibilidade de satisfação integral do crédito, por virtude do mesmo acto. II - Tratando-se de acto oneroso é ainda necessária a má fé do devedor, como de terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. | ||
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