Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018488 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE BENFEITORIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199411290065031 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 ART1046 ART1093 N1 I ART1273. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de despejo. | ||
| |
|