Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093681
Nº Convencional: JTRL00018858
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: LIVRANÇA
AVALISTA
SUBSCRITOR
RESPONSABILIDADE
QUESTÃO NOVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
PROTESTO
SÓCIO
Nº do Documento: RL199506270093681
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG142
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 10249-A
Data: 07/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART77.
CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/25 IN BMJ N279 PAG214.
AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 PAG944.
AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297.
Sumário: I - O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista.
II - Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título.
III - O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis.
IV - A questão do protesto de uma livrança não é de conhecimento oficioso e, por isso, não pode ser conhecido pelo tribunal de recurso se tiver sido suscitada pela 1 vez na respectiva alegação.