Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097763 |  |
CONSUMAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
II - O interrogatório judicial de arguido em instrução carece de virtualidade interruptiva da prescrição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031069 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATóRIO DO ARGUIDO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070097763 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 B ART287 N1 N3. CP95 ART118 N1 B ART299 N1 N3. DL28/84 DE 1984/01/20 ART36 N1 A B C N2 N5 A N8 A ART39. CCIV66 ART2. DL239-A/95 DE 1995/12/12. CPP99 ART96 N4 ART403 ART445 ART446. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 2000/11/16 IN DR ISÉRIE-A DE 2000/12/16. AC STJ DE 1999/11/25 IN BMJ N491 PAG194. | ||
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| Sumário: | I - A consumação de crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre no momento da transferência do dinheiro para a titularidade e disponibilidade do beneficiário. II - O interrogatório judicial de arguido em instrução carece de virtualidade interruptiva da prescrição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |