Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0329073 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DE PENA
CPP29 ART554 PARÚNICO ART559.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017466 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404200329073 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 N2 ART123 ART374 N2 ART379 A ART385 N1 N2 ART389 N7 ART403 N2 D. CPP29 ART554 PARÚNICO ART559. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/01/07 IN CJ ANO1976 T1 PAG158. | ||
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| Sumário: | Não se justifica que a inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis inerente à condenação de um condutor com taxa de alcoolémia de 2,60/L, após ingestão consciente de bebidas alcoólicas, se fixe no mínimo legal (6 meses), sendo adequado fixá-la em doze meses. | ||
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