Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056666
Nº Convencional: JTRL00009436
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: VENDA JUDICIAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199303290056666
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART909 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/13 IN BMJ 394 - 422.
Sumário: Credor interessado, para efeitos do n. 4 do Art. 909 do C.P.Civil, é o que tem garantia real sobre os bens penhorados e vendidos.