Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019616 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE | ||
| Nº do Documento: | RL199411080071985 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 ART74 ART296 ART297 N1 C N2 D E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/04/01 IN BMJ N365 PAG256. AC STJ DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG135. | ||
| Sumário: | "A quantia de 3000 escudos não poderá considerar-se insignificante para os efeitos do n. 3 do art. 297 CP - tanto em 1991 - data dos factos - como, mesmo, em 1994, pois quase duplica um dia do salário mínimo nacional no seu escalão mais elevado (indústria e serviços)". | ||