Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034026 |  |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
II - Se apenas for notificado da junção do relatório, há nulidade, sanável se não for arguida a tempo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001447 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110100034026 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 ART253 N1 ART596 ART601 N2 ART809 ART1480 ART1481. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de inquérito judicial, o mandatário da parte deve ser notificado do teor do relatório. II - Se apenas for notificado da junção do relatório, há nulidade, sanável se não for arguida a tempo. | ||
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