Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049006 |  |
ARRESTO
Não se inserindo em qualquer das categorias previstas no n. 2 do artigo 740 "dos outros recursos", deverá ser- -lhe atríbuido efeito meramente devolutivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008233 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EFEITO DO RECURSO ARRESTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220049006 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART738 ART740 N2. | ||
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| Sumário: | O agravo do despacho que ordenou o Arresto pretendido sobe imediatamente, em separado (artigo 738 n. 1 alínea b) CPC). Não se inserindo em qualquer das categorias previstas no n. 2 do artigo 740 "dos outros recursos", deverá ser- -lhe atríbuido efeito meramente devolutivo. | ||
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