Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004373 |  |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018108 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803040004373 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 ART119 ART120 ART127 ART379 ART386 C ART410 N2 ART417 ART419 ART420 N4 ART428 N2 ART430. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/10 IN AJ N5 T3. | ||
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| Sumário: | Não se descortinando na sentença qualquer vício ou nulidade, estando o recurso restrito à matéria de direito, limitando-se o recorrente a, pondo em crise o principio da livre apreciação da prova pelo julgador, pretender ter-se provado outra matéria factológica, o recurso é manifestamente improcedente, o que conduz à rejeição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |