Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115949 |  |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038668 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012400115949 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART11 N3 C ART12 N2 D. | ||
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| Sumário: | Pertencendo a dois distritos judiciais diferentes os tribunais em conflito, a competência para a resolução, compete ao supremo tribunal de justiça. | ||
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| Decisão Texto Integral: |