Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045411
Nº Convencional: JTRL00010598
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: MANDATO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199112100045411
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART342 ART406 ART559 ART806 N1 N2 ART1178.
PORT 581/83 DE 1983/05/18.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Sumário: Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato
é de mandato sem representação.