Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024700 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO ADMINISTRADOR CONTRATO DE MANDATO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811250004074 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART38 ART43 N1. LCT69 ART1. CCIV66 ART1152. CSC86 ART252 N1 ART260. LCCT89 ART12 N2 ART14 ART43. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/05/09 IN CJ T3 PAG180. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG418. | ||
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| Sumário: | I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |