Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073191
Nº Convencional: JTRL00013782
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: LOCAÇÃO
OBRAS
Nº do Documento: RL199402220073191
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B.
Sumário: O disposto na alínea b) do artigo 1031 CC não obsta à validade de convenção pelo qual o locatário se obrigou à realização de obras de reparação do prédio locado.