Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013782 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO OBRAS | ||
| Nº do Documento: | RL199402220073191 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B. | ||
| Sumário: | O disposto na alínea b) do artigo 1031 CC não obsta à validade de convenção pelo qual o locatário se obrigou à realização de obras de reparação do prédio locado. | ||