Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009876
Nº Convencional: JTRL00023048
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
ACÇÃO EXECUTIVA
Nº do Documento: RL199509280009876
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART980.
RAU90 ART57.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG466.
AC RP DE 1984/11/15 IN BMJ N341 PAG470.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N229 PAG274.
Sumário: O disposto no art. 57 do RAU (que corresponde ao art. 980 do CC, hoje revogado) atento o seu carácter excepcional não é aplicável à fase executiva do despejo.