Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000425
Nº Convencional: JTRL00004181
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199001090000425
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC87 ART287 N1 A ART406 N1 ART407 N1 N3 ART408 N1 A B.
Sumário: O recurso interposto do despacho que ordenou a remessa dos autos, a título devolutivo, à Delegação da Procuradoria da República, só sobre com o que se vier a interpor da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos.