Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036610 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA RECURSO MATÉRIA DE FACTO GRAVAÇÃO DE PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL20011122 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR - CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART363 ART364 N4 ART402 N1 ART410 N2 N3. ART412 N1 N3 B C N4 ART428 N1 ART431. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 N326. | ||
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| Sumário: | I - O princípio da livre apreciação da prova implica a valorização dos factos pelo tribunal em obediência à sua livre convicção e às regras da experiência. II - Omitindo, o recorrente, o ónus de proceder á transcrição da prova gravada o recurso restringe-se á matéria de direito, sem prejuízo da apreciação dos vícios da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |