Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020609 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REMIÇÃO EXERCÍCIO DE DIREITO PRAZO JUDICIAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199005310014496 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T3 PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART913 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1953/08/27 IN BMJ N36 PAG314. AC STJ DE 1966/02/08 IN BMJ N154 PAG255. AC RL DE 1978/02/15 IN CJ ANOIII T1 PAG213. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O prazo para exercer o direito de remição tem natureza judicial. II - Compete ao arrematante provar a data e a extensão do conhecimento do remidor. III - É insuficiente para prova desse conhecimento a simples alegação de que a venda foi dada a publicidade prescrita no Código de Processo Civil. | ||
| |
|