Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077629
Nº Convencional: JTRL00045142
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUERIMENTO
PROVAS
FALTA
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL200211210077629
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB. DIR ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L30-E/2000 DE 2000/12/20 ART19 ART56 ART57 N3. DL387-B/87 ART23. CONST01 ART13 ART20 N1. CPC95 ART302 ART304.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 2002/06/04 IN PROC N3658.
Sumário: Só perante uma reiterada falta de colaboração do requerente na instrução do incidente e na impossibilidade ou dificuldade de obtenção oficiosa de prova, é que deverá ser indeferido o pedido de apoio judiciário.
Decisão Texto Integral: