Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041871
Nº Convencional:	JTRL00013597
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA PENHOR AVAL BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA FIANÇA FALÊNCIA
Nº do Documento:	RL199103190041871
Data do Acordão:	03/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	CUNHA GONÇALVES COM COD COMERCIAL II PAG468.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART 813 N1 A ART1196 N1 ART1198 N3 ART1218 ART1254. LULL ART32.
Sumário:	I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor pode constrangê-lo a vender o penhor. VI - Na falência da INTERPNEUS, a garantia do penhor mantem-se e o respectivo crédito pode ser reclamado ali sem prejuízo do prosseguimento da execução contra os avalistas (arts. 1196 n. 1, 1198 n. 3, 1218 e 1254, CPC). V - O avalista - que não é um fiador próprio sensu - responde nos termos do art. 32 da LULL, e assim com independência e não subsidiariamente, não gozando do benefício da excussão prévia.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: