Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026903
Nº Convencional: JTRL00050070
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
Nº do Documento: RL200305280026903
Data do Acordão: 05/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIREITO CRIMINAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART381 N1.
Sumário: Não é essencial, para que se siga a forma de processo sumário, que a audiência se inicie no máximo de 48 horas se o arguido foi libertado, devendo ela ter lugar, nesse caso, no mais curto prazo possível, até ao limite do trigésimo dia após a detenção.
Decisão Texto Integral: