Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002462 |  |
CONDOMÍNIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022748 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CONDOMÍNIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199805280002462 | ||
| Apenso: | L | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser sufragada a tese de que ao condomínio de um prédio urbano não pode ser concedido apoio judiciário, com o fundamento de se tratar de associação sem personalidade jurídica e o regime legal constante do DL 387-B/87 não prevê que a esse tipo de associação seja concedida protecção jurídica por ele contemplada. | ||
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