Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032432 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA PRAZO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AUTARQUIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011230088426 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 341/83 DE 1983/07/21 ART28 N3. CPC95 ART490 N1. CCIV66 ART313 ART314. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/17 IN CJSTJ TOMOIII PAG121. AC STJ DE 1997/06/19 IN CJSTJ TOMOII PAG134. | ||
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| Sumário: | I - A simples invocação da prescrição presuntiva tem já implícita a alegação do cumprimento, pelo que a alegação daquele instituto não implica a confissão tácita do incumprimento alegado pelo A. II - O prazo de prescrição dos créditos sobre as autarquias locais é o especialmente previsto no artigo 28º, nº3, DL 341/83, de 21/07, ainda que estejam em causa relações jurídicas de direito privado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |