Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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SÓCIO
DIREITOS
DIREITOS DOS SÓCIOS
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG255.
ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG100.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021599 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SÓCIO DIREITOS DIREITOS DOS SÓCIOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199505250088062 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLI PAG184. PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG255. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART24 N1 N5 ART257 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG IS 1961/06/23. ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG100. | ||
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| Sumário: | Os direitos especiais dos sócios a que se alude no art. 24 do Código das Sociedades Comerciais são os que representam privilégios ou vantagens especiais atribuidos a certas ou a certa classe de associados por força do acto constitutivo da sociedade, que sendo contratualmente estipulados a favor dos seus titulares não podem ser retirados sem o consentimento destes e que traduzem uma posição de supremacia relativamente aos demais sócios. | ||
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