Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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II - Se a decisão revidenda foi objecto de recurso e, por isso, ainda não transitou em julgado, não tem qualquer cabimento a apresentação de requerimento para a rever, justificando-se, assim o seu indeferimento liminar.
III - O recurso de revisão tem por objectivo verificar a existência de algum vício na decisão transitada em julgado, com a repetição da instrução e julgamento da mesma acção e se a sentença nesta proferida ainda não transitou, o julgamento não poderá ser repetido.