Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002255 |  |
PEDIDO CÍVEL
PROCESSO PENAL
AMNISTIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
INQUÉRITO
DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
CP82 ART142 N1.
CPP87 ART71.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001691 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CÍVEL PROCESSO PENAL AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INQUÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040002255 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3. CP82 ART142 N1. CPP87 ART71. | ||
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| Sumário: | Embora amnistiado o crime, o respectivo processo penal deve prosseguir para apreciação do pedido cível desde que requerido em tempo e independentemente de ter havido ou não acusação. | ||
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