Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036892 |  |
INCÊNDIO
NULIDADE DO CONTRATO
AC STJ DE 1967/06/02 IN BMJ N168 PAG323.
AC RL DE 1954/03/05 IN JR T2 PAG239.
AC RL DE 1962/07/18 IN JR T8 PAG688.
AC RC DE 1985/04/23 IN CJ ANOX T2 PAG58.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021285 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | SEGURO INCÊNDIO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011290036892 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN RT 85 PAG159. M DE ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO NO DIR PORTUGUÊS E COMPARADO PAG65. A ANTHERO IN COMENTÁRIO V2 PAG152. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART429 ART443 ART444. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1938/10/18 IN COL OF N37 PAG371. AC STJ DE 1967/06/02 IN BMJ N168 PAG323. AC RL DE 1954/03/05 IN JR T2 PAG239. AC RL DE 1962/07/18 IN JR T8 PAG688. AC RC DE 1985/04/23 IN CJ ANOX T2 PAG58. | ||
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| Sumário: | Para que haja nulidade do contrato de seguro não bastam as declarações inexactas ou reticências de factos conhecidos pelo contratante do seguro, é ainda necessário que influenciem a existência ou condições do contrato. | ||
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