Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059196
Nº Convencional: JTRL00014078
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RL199312090059196
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 8274/902
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 ART543 N1 ART913 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/17 IN CJ T1 PAG61.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 PAG129.
Sumário: Para além de obrigação de reparar a coisa, o vendedor de coisa defeituosa é obrigado a indemnizar o comprador pelos prejuizos sofridos no qual se inclui a indemnização por danos morais.