Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093535
Nº Convencional: JTRL00030917
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
NULIDADE ABSOLUTA
FACTOS ESSENCIAIS
FALTA
Nº do Documento: RL200102060093535
Data do Acordão: 02/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART120 N2 D ART122 N1 N2 ART127 ART340 N1 ART355 N1 ART356 N7 ART374 N2 ART379 N1 C ART410 N2 A B C N3. DL15/93 DE 1993/01/21. CONST97 ART32 N5.
Sumário: No cumprimento do dever de descoberta da verdade material, podendo o tribunal investigar factos essenciais à boa decisão da causa, e omitindo esse dever, configura-se nulidade do julgamento.
Decisão Texto Integral: